 A possibilidade de Pequim bisbilhotar as redes de empresas estrangeiras terá consequências extremamente negativas. (Foto: Wikimedia Commons.) |
Em 1º de janeiro entra em vigor a Lei da Criptografia na China. A legislação segue na esteira da implementação do Projeto Multinível de Proteção 2.0 de 1º de dezembro lançado sob os auspícios da Lei da Segurança na Internet de 2016.
Juntas essas duas medidas mostram que Pequim está totalmente determinado a se apossar de toda e qualquer troca de informações, comunicações e dados armazenados eletronicamente por empresas estrangeiras na China.
O Presidente Donald Trump deveria usar os poderes emergenciais da presidência para proibir que empresas americanas aceitem as novas normas e que armazenem dados na China.
Depois que essas leis de "segurança na Internet" entrarem em vigor, nenhuma empresa estrangeira poderá encriptar dados de modo que não possam ser lidos pelo governo central e pelo Partido Comunista da China. Em outras palavras, as empresas serão solicitadas a entregarem as chaves de encriptação.
As empresas também serão proibidas de usar redes virtuais privadas para manter os dados sigilosos e há também aqueles que acreditam que não será permitido usar servidores privados.
O sistema de Pequim, uma vez implementado, será tão invasivo que as autoridades chinesas nem precisarão solicitar às empresas estrangeiras a enviarem os dados. As autoridades chinesas simplesmente terão condições delas próprias se apossarem deles.
"Assim que os dados passarem a fronteira chinesa por uma rede," assinala Steve Dickinson no blog China Law Blog, "100% dos dados estarão 100% disponíveis para o governo chinês e para o Partido Comunista da China."
A possibilidade de Pequim bisbilhotar as redes de empresas estrangeiras terá consequências extremamente negativas, observa Dickinson. Em primeiro lugar, as autoridade chinesas terão permissão, ao amparo da lei chinesa, de compartilhar as informações com empresas estatais. Isso significa que as empresas estatais terão condições de usar aquelas informações contra os concorrentes estrangeiros.
Segundo, é dado como praticamente certo que as novas leis da China farão com que as empresas estrangeiras percam a proteção do segredo industrial ao redor do mundo. O segredo industrial perde seu status quando é amplamente divulgado. No momento em que uma empresa permitir que um segredo industrial trafegue na rede chinesa, ela terá que assumir que Pequim saberá de tudo. "Uma vez que nenhuma empresa poderá, de maneira sensata, assumir que seus segredos industriais permanecerão secretos após serem transmitidos para a China via uma rede controlada pelos chineses, ela estará sujeita a correr enorme risco de ver a proteção do segredo industrial ir para o espaço também fora da China," segundo Dickinson.
Terceiro, o programa de segurança na Internet da China expõe as empresas a penalidades por violarem as leis para a exportação de tecnologia dos Estados Unidos. As empresas entendem que a tecnologia coberta pelas proibições de exportação dos EUA, não é "exportada" se ela for mantida numa rede chinesa protegida pela criptografia de ponta a ponta, em outras palavras não estará disponível para as autoridades chinesas. Visto que as empresas não poderão mais encriptar dados de ponta a ponta, é praticamente certo que será considerado violação das leis americanas o armazenamento de tecnologia numa rede na China.
Nem todos os analistas estão alarmados com as medidas tomadas em 1º de dezembro na China. James Andrew Lewis, por exemplo, sustenta que as novas leis de Pequim são um "ensaio legítimo" para proteger as redes da China. Além disso, segundo ele, os chineses não precisam das novas leis MLPS 2.0 para abocanhar informações porque eles podem simplesmente roubar o que bem entenderem por intermédio dos grupos avançados de hackers "APT". "A intenção deles não é usar os dados com propósitos escusos," assevera Lewis, ao se referir às autoridades chinesas.
Não está claro como Lewis, especialista que é em tecnologia do Center for Strategic and International Studies em Washington, D.C., tem condições de saber quais são as intenções das autoridades chinesas. E não é só isso, dizer que as intenções são benignas parece ingenuidade, até uma piada poder-se-ia dizer, porque enquanto eles roubam centenas de bilhões de dólares em propriedade intelectual americana, entra ano sai ano, além do dirigente chinês Xi Jinping continuar atacando as empresas estrangeiras. Nessas circunstâncias temos que assumir que as intenções das autoridades chinesa são escusas.
Lewis também minimiza a importância com respeito ao ponto básico de que os espiões cibernéticos chineses, uma vez com as chaves de encriptação nas mãos e com acesso à rede chinesa de uma firma estrangeira, estarão numa posição privilegiada para invadir as redes daquela firma também fora da China. Portanto, é uma mera questão de tempo até que Pequim roube dados e quebre ou arruíne as empresas a ponto de entidades chinesas aterrissarem e comprá-las a preço de banana podre. Muitos dizem que na década passada a China roubou dados da Nortel Networks do Canadá levando-a à falência. A empresa foi, de acordo com o Financial Post, "reduzida a pó."
E por último, Lewis da CSIS, não reconhece que as leis chinesas de 1º de dezembro legitimam de maneira abrangente o papel regulatório e custodiante de informações da China, em outras palavras, o roubo.
O Senador Josh Hawley está com a pulga atrás da orelha em relação às intenções de Pequim, e com razão. Em novembro o Republicamo de Missouri apresentou o projeto de lei National Security and Data Protection Act of 2019, que proíbe as empresas americanas de armazenarem dados do usuário e chaves de encriptação na China. Obviamente o projeto de lei enfrenta oposição de empresas que fazem negócios naquele país.
No entanto, há alguém que pode com uma canetada e com propriedade implementar o projeto de lei de Hawley. O Presidente Donald John Trump pode usar seus amplos poderes com base no International Emergency Economic Powers Act of 1977 de proibir que empresas concordem com as perniciosas novas leis e de armazenarem dados na China.
A lógica de um decreto presidencial arrebatador como este é que ao povo americano não interessa que a China assuma o controle de empresas americanas que operam na China, provável consequência da entrada em vigor das medidas de 1º de dezembro e 1º de janeiro.
Na prática um decreto emergencial dessa natureza forçaria as empresas americanas a saírem da China, de modo que seria uma medida drástica. Entrementes trata-se da China, com a incrível fome de se apossar de dados, que está forçando a situação.
O povo americano tem interesse vital em proteger os dados americanos. Donald Trump deveria baixar uma portaria nesse sentido imediatamente.
Gordon G. Chang é o autor do livro The Coming Collapse of China e Destacado Senior Fellow do Gatestone Institute.